AREsp 2572196 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por feriado local, sendo pacífico no STJ que tal comprovação é requisito obrigatório nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo regimental é negado provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ARAÚJO; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

PAULO CESAR ARAÚJO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a alegação de suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por feriado local, sendo pacífico no STJ que tal comprovação é requisito obrigatório nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo regimental é negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.