AREsp 2640972 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 20/10/2023 e o recurso foi protocolado em 14/11/2023, configurando intempestividade; além disso, apesar de Dia de Finados ser feriado nacional, houve suspensão do expediente e dos prazos em outros dias (3/11/2023, 6/11/2023 e 7/11/2023) cuja ocorrência deveria ter sido comprovada por documento idôneo no ato da interposição, o que não foi feito; finalmente, a alteração do art. 1.003, §6º pelo Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao recurso interposto antes de sua vigência.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE GABRIEL CECHIN BONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024

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Parties

FELIPE GABRIEL CECHIN BONO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Irretroatividade/alcance temporal da Lei nº 14.939/2024 (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 20/10/2023 e o recurso foi protocolado em 14/11/2023, configurando intempestividade; além disso, apesar de Dia de Finados ser feriado nacional, houve suspensão do expediente e dos prazos em outros dias (3/11/2023, 6/11/2023 e 7/11/2023) cuja ocorrência deveria ter sido comprovada por documento idôneo no ato da interposição, o que não foi feito; finalmente, a alteração do art. 1.003, §6º pelo Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao recurso interposto antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.