AREsp 2649085 - ACORDAO

AREsp 2649085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram protocolizados após o término dos respectivos prazos recursais de 15 dias úteis, e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: G.T.M. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravante: LEVI MOREIRA DAMAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G.T.M. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

LEVI MOREIRA DAMAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Inadmissibilidade de regularização posterior da tempestividade sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram protocolizados após o término dos respectivos prazos recursais de 15 dias úteis, e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e do agravo por manifesta intempestividade.