REsp 2163941 - DECISAO

REsp 2163941 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA BATISTA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA BATISTA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.