AREsp 2613528 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval e não alcança o dia 13/10/2023, que não é feriado nacional; assim, ausente prova idônea no ato de interposição, o recurso especial é intempestivo.

Parties
Agravante: THIAGO & VICTOR COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Interpretação Do Cpc/2015

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Parties

THIAGO & VICTOR COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Abrangência da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Idoneidade dos documentos aptos a comprovar suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval e não alcança o dia 13/10/2023, que não é feriado nacional; assim, ausente prova idônea no ato de interposição, o recurso especial é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.