AREsp 2727766 - DECISAO
O recurso foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), circunstâncias que, não sendo sanadas no prazo, impedem o conhecimento do recurso conforme as normas citadas e Súmula 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: RENATO FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO FERREIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 Inobservância da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), circunstâncias que, não sendo sanadas no prazo, impedem o conhecimento do recurso conforme as normas citadas e Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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