AREsp 2616231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem, e porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA MARIA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos E Feriado Local, Representação Processual E Procuração, Súmula 115/stj, Comprovação No Ato Da Interposição
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos E Feriado Local Representação Processual E Procuração Súmula 115/stj Comprovação No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar posteriormente a suspensão de prazos/feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Se recurso interposto por advogado sem procuração nos autos pode ser conhecido após regularização posterior (cadeia de procurações/substabelecimentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem, e porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.