AREsp 2633311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, ônus que a jurisprudência do STJ impõe; a alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável ao caso, pois a intimação da decisão recorrida ocorreu antes da vigência da lei.

Parties
Agravante: ELVIRA MILLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade, Interpretação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade Interpretação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ELVIRA MILLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Alcance temporal da Lei n. 14.939/2024 quanto ao art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, ônus que a jurisprudência do STJ impõe; a alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável ao caso, pois a intimação da decisão recorrida ocorreu antes da vigência da lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELVIRA MILLANI
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade