AREsp 2732247 - DECISAO

AREsp 2732247 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.05.2024 e agravo em 21.06.2024), demonstrando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.05.2024 e agravo em 21.06.2024), demonstrando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...