AREsp 2726813 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sendo aplicada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotada a medida de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA FERREIRA GUIMARAES BARRETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA LUCIA FERREIRA GUIMARAES BARRETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil quanto à intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sendo aplicada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotada a medida de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.