AREsp 2598192 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILSON DE SOUZA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Expediente Forense, Comprovação De Feriado Ou Suspensão, Prazo Recursal Art. 1.003 CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Expediente Forense Comprovação De Feriado Ou Suspensão Prazo Recursal Art. 1.003 CPC

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Parties

WILSON DE SOUZA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto após publicação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do expediente forense
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.