AREsp 2734157 - DECISAO

AREsp 2734157 - DECISAO

O recurso foi interposto em 20.03.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 27.02.2024, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento para o não conhecimento: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEARA LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEARA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto fora do prazo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 20.03.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 27.02.2024, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento para o não conhecimento: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido) por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.