AREsp 2734619 - DECISAO

AREsp 2734619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MONALVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Decisão De Não Conhecimento
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Decisão De Não Conhecimento

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Parties

MONALVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo ou manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...