AREsp 2731751 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, e embargos de declaração não são meios adequados para interromper o prazo recursal, motivo pelo qual se aplicou a jurisprudência da Corte e se determinou a majoração de honorários caso já fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração Incabíveis
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazos Processuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, e embargos de declaração não são meios adequados para interromper o prazo recursal, motivo pelo qual se aplicou a jurisprudência da Corte e se determinou a majoração de honorários caso já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...