AREsp 2732669 - DECISAO

AREsp 2732669 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.05.2024 e interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COOTRAMA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MACHADO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOTRAMA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MACHADO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.05.2024 e interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.