AREsp 2726932 - DECISAO

AREsp 2726932 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 31.05.2024 e o recurso apenas apresentado em 26.06.2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo; diante disso, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FABIANA RODRIGUES BARLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIANA RODRIGUES BARLETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC para contagem e preclusão recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 31.05.2024 e o recurso apenas apresentado em 26.06.2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo; diante disso, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.