AREsp 2730170 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentava ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, sem que a parte sanasse a irregularidade no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: OLINDA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OLINDA ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentava ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, sem que a parte sanasse a irregularidade no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.