AREsp 2662544 - DECISAO

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Não se verificou violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou e analisou as questões de mérito; ademais, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, de modo que o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BOSCO ROSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Pedido De Reconsideração, Prova Oral, Art. 489 Do CPC, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Pedido De Reconsideração Prova Oral Art. 489 Do CPC Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO BOSCO ROSA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou e analisou as questões de mérito; ademais, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, de modo que o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.