HC 946019 - ACORDAO

HC 946019 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 24/09/2024, um dia após o prazo de 5 dias fixado pelo artigo 258 do RISTJ, considerando-se a publicação da decisão em 18/09/2024 e o termo final em 23/09/2024.

Parties
Paciente/agravante: RICARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Nulidade De Provas, Reclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Prazos Processuais (art. 258 Do Ristj)
Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Nulidade De Provas Reclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Prazos Processuais (art. 258 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Pedido de nulidade das provas obtidas por desvirtuamento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Subsidiariamente, reclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 24/09/2024, um dia após o prazo de 5 dias fixado pelo artigo 258 do RISTJ, considerando-se a publicação da decisão em 18/09/2024 e o termo final em 23/09/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.