AREsp 2675145 - ACORDAO

AREsp 2675145 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; além disso, a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente ao caso, e a majoração de honorários recursais mostrou‑se incabível.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Honorários Recursais Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (art. 1.003, §5º c/c art.219 CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação temporal e não retroatividade da Lei nº 14.939/2024 (art. 14 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; além disso, a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente ao caso, e a majoração de honorários recursais mostrou‑se incabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais.