AREsp 2560948 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias e os agravantes não juntaram, no momento da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º do CPC; a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, nos termos do art. 14 do CPC; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SALONIA PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 14 Do CPC
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 14 Do CPC

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Parties

SALONIA PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e o artigo 14 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias e os agravantes não juntaram, no momento da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º do CPC; a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, nos termos do art. 14 do CPC; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade