AREsp 2652345 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no Tribunal de origem, vício que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.003, §6º do CPC, é insanável, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ANDERSON JAMIL ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade E Contagem De Prazos, Feriado Local E Recesso Forense, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade E Contagem De Prazos Feriado Local E Recesso Forense Comprovação De Tempestividade

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Parties

ANDERSON JAMIL ABRAHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente por meio de agravo interno
  3. 3 Quais meios de prova são idôneos para demonstrar feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no Tribunal de origem, vício que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.003, §6º do CPC, é insanável, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno