AREsp 2750835 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente, já que a parte recorrente foi intimada em 25.03.2024 e o recurso foi interposto em 17.04.2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FARID CHADDAD DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FARID CHADDAD DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente, já que a parte recorrente foi intimada em 25.03.2024 e o recurso foi interposto em 17.04.2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...