AREsp 2649877 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso interposto sob a égide do CPC/2015 e não ter havido comprovação da suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição, conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não é possível a regularização posterior, razão pela qual se mantém a declaração de intempestividade e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Ré/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: JULIA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Indenização E Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Suspensão De Prazo Por Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Indenização E Obrigação De Fazer

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/agravante

JULIA BARBOSA DOS SANTOS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode regularizar prazo recursal interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto sob a égide do CPC/2015 e não ter havido comprovação da suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição, conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não é possível a regularização posterior, razão pela qual se mantém a declaração de intempestividade e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno