AREsp 2641687 - DECISAO

AREsp 2641687 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de sua interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense no tribunal de origem na data invocada. Diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação prévia da tempestividade em razão de feriados ou suspensão de expediente local, verificou-se intempestividade irremediável, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GRAZIELLY SILVA MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/temporalidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GRAZIELLY SILVA MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/temporalidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação na admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de sua interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense no tribunal de origem na data invocada. Diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação prévia da tempestividade em razão de feriados ou suspensão de expediente local, verificou-se intempestividade irremediável, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.