AREsp 2607422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou do feriado local (segunda-feira de Carnaval), de acordo com a redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época; a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: MBSET INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Aplicação Temporal Da Lei Processual (irretroatividade)
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Art. 1.003, § 6º Do CPC Aplicação Temporal Da Lei Processual (irretroatividade)

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Parties

MBSET INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou do feriado local (segunda-feira de Carnaval), de acordo com a redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época; a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.