AREsp 2620045 - ACORDAO

AREsp 2620045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial ou no agravo interno, a existência do feriado local alegado, limitando-se a mencionar um ato normativo local, o que é insuficiente para demonstrar a tempestividade.

Parties
Agravante: Leonila Dantas Romero; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonila Dantas Romero

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade recursal
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Inviabilidade de regularização posterior da prova do feriado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial ou no agravo interno, a existência do feriado local alegado, limitando-se a mencionar um ato normativo local, o que é insuficiente para demonstrar a tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno