AREsp 2660014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias, não foi apresentada aos autos, no momento da interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC, e a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, razão pela qual o vício não pôde ser sanado.

Parties
Agravante: WILSON CÉSAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Art. 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Art. 14 Do CPC

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Parties

WILSON CÉSAR JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegada suspensão do expediente forense por feriado local
  2. 2 Se a comprovação da ocorrência do feriado local pode ser efetuada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 e da regra de correção de vícios formais prevista no art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias, não foi apresentada aos autos, no momento da interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC, e a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, razão pela qual o vício não pôde ser sanado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade