AREsp 2745222 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e, existindo honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO DE EMAGRECIMENTO ESTEVES E LANNA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRO DE EMAGRECIMENTO ESTEVES E LANNA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios devido à interposição manifestamente intempestiva
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e, existindo honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça