AREsp 2609767 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, exigindo comprovação do feriado local no ato de interposição; não houve juntada de documento idôneo comprovando o feriado de 12/2/2024 (segunda-feira de Carnaval) no momento da interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo. Aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não retroage para permitir a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: BANDEIRAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravada: PRIME VEICULOS PREMIUM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local (carnaval), Art. 1.003, § 6º Do CPC, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum), Lei N. 14.939/2024, Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual, Ação De Exigir Contas
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local (carnaval) Art. 1.003, § 6º Do CPC Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum) Lei N. 14.939/2024 Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

BANDEIRAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

PRIME VEICULOS PREMIUM EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 no art. 1.003, § 6º do CPC poderia ser aplicada ao caso (retroatividade)
  3. 3 Se a segunda-feira de Carnaval constitui feriado local exigindo comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, exigindo comprovação do feriado local no ato de interposição; não houve juntada de documento idôneo comprovando o feriado de 12/2/2024 (segunda-feira de Carnaval) no momento da interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo. Aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não retroage para permitir a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.