AREsp 2741503 - DECISAO

AREsp 2741503 - DECISAO

O não conhecimento do agravo decorre da manifesta intempestividade do Recurso Especial, uma vez que a parte foi intimada em 06.05.2024 e interpôs o recurso somente em 28.05.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e determinando-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil à decadência de prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O não conhecimento do agravo decorre da manifesta intempestividade do Recurso Especial, uma vez que a parte foi intimada em 06.05.2024 e interpôs o recurso somente em 28.05.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e determinando-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...