AREsp 2630625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, exigência do art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao recurso interposto antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-122 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-122 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a Sexta-Feira Santa e os dias que a antecedem são considerados feriados nacionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, exigência do art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao recurso interposto antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno