AREsp 2666448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem; para fins de tempestividade prevalece o calendário do tribunal a quo, tornando irrelevante a portaria do STJ.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Aplicação Do Calendário Do Tribunal De Origem, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Aplicação Do Calendário Do Tribunal De Origem Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local (ex.: segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, Dia do Servidor Público) deve ser comprovada no ato da interposição do recurso para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Se a Portaria ou suspensão de expediente no Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem; para fins de tempestividade prevalece o calendário do tribunal a quo, tornando irrelevante a portaria do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015