AREsp 2755225 - DECISAO

AREsp 2755225 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intempestivo), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recuso Especial interposto fora do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do CPC para declarar intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intempestivo), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC