AREsp 2749036 - DECISAO

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A parte foi intimada em 17.05.2024 e o agravo foi interposto em 10.06.2024, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo. Determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANAINA GRACIELLE LISANDRO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JANAINA GRACIELLE LISANDRO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

A parte foi intimada em 17.05.2024 e o agravo foi interposto em 10.06.2024, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo. Determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.