AREsp 2750923 - DECISAO

AREsp 2750923 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; diante da intempestividade, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; diante da intempestividade, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se