REsp 2176916 - DECISAO

REsp 2176916 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.