AREsp 2550260 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC
2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem sobre a contagem do prazo recursal
3. 3 Possibilidade de prorrogação do prazo apenas quando a indisponibilidade coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias (intimado em 3/8/2023 e recurso protocolizado em 28/8/2023). Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a eventual indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o termo final do prazo recursal; a prorrogação só se admite se a indisponibilidade coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo. Assim, mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.