AREsp 2774808 - DECISAO

AREsp 2774808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 05.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 11.06.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZELIA FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ZELIA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto intempestivamente
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 05.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 11.06.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...