AREsp 2781225 - DECISAO

AREsp 2781225 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 23.05.2024; Recurso Especial interposto em 18.06.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e, caso exista fixação prévia de honorários, determino a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SANTA MARIA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 23.05.2024; Recurso Especial interposto em 18.06.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e, caso exista fixação prévia de honorários, determino a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.