AREsp 2765361 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REINALDO CARDOSO DE SÁ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REINALDO CARDOSO DE SÁ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...