AREsp 2699777 - DECISAO

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À época da publicação do acórdão aplicava-se a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a agravante não juntou documento idôneo no momento da interposição, limitando-se a apresentar prints de tela, o que não satisfaz a exigência legal e jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível para justificar a tempestividade do recurso
  2. 2 Se prints de tela ou imagens extraídas da internet constituem prova idônea para comprovar suspensão de expediente local
  3. 3 Qual o termo inicial e final do prazo recursal em face da disponibilização do acórdão e suspensão de expediente local

Ratio Decidendi

À época da publicação do acórdão aplicava-se a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a agravante não juntou documento idôneo no momento da interposição, limitando-se a apresentar prints de tela, o que não satisfaz a exigência legal e jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial