AREsp 2633549 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada exigiria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada exigiria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.