REsp 2173236 - DECISAO

REsp 2173236 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 21.06.2024; recurso em 10.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. A nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, nos termos do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; como a intimação ocorreu antes dessa data, a comprovação de feriado deveria ter sido feita no ato da interposição, não cabendo oportunizar regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ANDERSON VIEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 21.06.2024; recurso em 10.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. A nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, nos termos do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; como a intimação ocorreu antes dessa data, a comprovação de feriado deveria ter sido feita no ato da interposição, não cabendo oportunizar regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.