AREsp 2767234 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 04.04.2023 e o recurso foi interposto em 28.04.2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; aplicou-se, ademais, a previsão que autoriza a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HERMANO JOSE TAVARES SOARES DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HERMANO JOSE TAVARES SOARES DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos e preceitos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 04.04.2023 e o recurso foi interposto em 28.04.2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; aplicou-se, ademais, a previsão que autoriza a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.