AREsp 2607254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo (Ato Conjunto n.42/2022), a suspensão dos prazos processuais em razão do feriado de Corpus Christi em 09/06/2023, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º do NCPC que impede prova superveniente; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional, exigindo-se a demonstração do feriado local perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Aplicação Do NCPC (art. 1.003, § 6º)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação Documental No Ato De Interposição Aplicação Do NCPC (art. 1.003, § 6º)

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante do alegado feriado local (Corpus Christi) em 09/06/2023
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de prazos por feriado local pode ser feita após a interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Se o Dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou apenas local, afetando a contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo (Ato Conjunto n.42/2022), a suspensão dos prazos processuais em razão do feriado de Corpus Christi em 09/06/2023, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º do NCPC que impede prova superveniente; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional, exigindo-se a demonstração do feriado local perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.