AREsp 2695126 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis sem que tivesse sido comprovada, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem; a regra anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige tal comprovação imediata, e a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, por ser posterior à interposição do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem torna o agravo intempestivo
  2. 2 Se a Lei n. 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis sem que tivesse sido comprovada, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem; a regra anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige tal comprovação imediata, e a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, por ser posterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno