AREsp 2767312 - DECISAO

AREsp 2767312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDGAR CHELI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

EDGAR CHELI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por decisão regimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.