AREsp 2581448 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o agravo em recurso especial é intempestivo porque foi interposto após o termo final do prazo recursal e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local alegado; a Corte especial só admite comprovação posterior, excepcionalmente, para a segunda‑feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019; o recesso do STJ não altera a contagem de prazos nas instâncias ordinárias; ausentes argumentos e provas capazes de desconstituir a decisão recorrida, nega‑se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recesso Forense, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Consumidor Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recesso Forense Juízo Prévio De Admissibilidade +1 more

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Parties

SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o agravo em recurso especial é intempestivo porque foi interposto após o termo final do prazo recursal e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local alegado; a Corte especial só admite comprovação posterior, excepcionalmente, para a segunda‑feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019; o recesso do STJ não altera a contagem de prazos nas instâncias ordinárias; ausentes argumentos e provas capazes de desconstituir a decisão recorrida, nega‑se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015