AREsp 2613460 - ACORDAO

Aplicando o regime do CPC/2015 (prazo contado a partir da publicação da decisão impugnada), a decisão de admissibilidade publicada em 02.02.2024 foi considerada publicada em 05.02.2024, iniciando o prazo em 06.02.2024 e findando em 27.02.2024; o agravo foi interposto em 28.02.2024, logo é intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não admitindo‑se comprovação posterior, ressalvada a exceção limitada à segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019. Ademais, a eventual existência de feriado no STJ não altera a contagem dos prazos nas instâncias ordinárias e a suspensão de...

Parties: Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Impugnante / Agravada: CLEUSA GUI MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Honorários Recursais, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Administrativo Consumidor Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Honorários Recursais Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

CLEUSA GUI MARTINS

Impugnante / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
2 Caracterização da intempestividade do Agravo em Recurso Especial
3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)